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por adm — última modificação 13/10/2024 09h03
023/2021
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024/2021
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025/2021
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026/2021
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027/2021
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028/2021
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030/2021
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por adm — última modificação 13/10/2024 09h06
032/2021
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Projetos de Decretos Legislativos
por adm — publicado 13/10/2024
2022
Localizado em Leis / Projetos de Decretos Legislativos
Arquivo object code Projeto de Decreto Legislativo
por adm — última modificação 13/10/2024 09h18
001/2022
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