Projeto de Lei do Vereador Dante Freitas que delimitam tempo de espera em agências bancárias é protocolado na CMJF
Na sessão desta terça-feira (03 de Julho de 2018), o Vereador Dante Oliveira de Almendra Freitas, do Progressista, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei de número 1.367/2018, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nas agências bancárias e correspondentes bancários instalados no município de José de Freitas.
imagem Ilustrativa
A espera em filas de bancos é uma situação vivenciada corriqueiramente por muitas pessoas em todo todo o país. Há casos em que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em um verdadeiro problema, chegando a afrontar a dignidade da pessoa, que pode ficar com sede, fome, desgastada fisicamente e impossibilitada de usar o banheiro.
Pelo texto proposto pelo Vereador Dante Freitas, o tempo máximo de espera será 20 minutos em dias considerados normais e 30 minutos em vésperas de feriados prolongados. Os bancos e correspondentes bancários ficam obrigadas a informar aos seus usuários os comprovantes com data e horário do momento em que ele chegou à fila.
O não cumprimento desta Lei será aplicando ao infrator as seguintes penalidades; Advertência por escrito, Multa equivalente a R$ 1.000,00 pelo descumprimento, duplicação da multa a cada reincidência até 3 ocorrências; e a suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização do atendimento ao que dispõe esta Lei.
Caso a lei seja aprovada, os bancos também ficarão obrigados a fazer constar em locais visíveis as disposições da norma, cabendo às unidades do Procon, Secretaria de Finanças e Câmara Municipal, o recebimento de denúncias dos usuários em caso de descumprimento.
Fonte: Portal da Câmara Municipal de José de Freitas- Estado do Piauí.
